Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Acórdão recorrido. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Violação a Lei 8.429/1992, art. 17. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte de justiça. Alteração das premissas fáticas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Legitimidade do Ministério Público. Súmula 329/STJ.

«1 - A tese defendida pelos recorrentes, de violação do CPC/1973, art. 535, II, Código de Processo Civil, não merece prosperar, pois, em verdade, não há omissão ou contradição no acórdão contestado, mas sim resultado contrário aos interesses da parte. ... (Continua)