Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«1 - Na origem, cuida-se de ação perante o Juizado Especial Cível objetivando o reenquadramento funcional «em Classe, Padrão e Nível de Referência equivalente à ativa quando da inativação, em virtude da nova tabela de vencimentos trazida pela Lei Municipal 11.000/2004, bem como a extensão da vantagem conferida pelo art. 53 da Lei Municipal 11.000/2004, em atenção ao princípio constitucional da paridade de vencimentos entre ativos e inativos e ao princípio da isonomia de vencimentos e, ainda, «o reconhecimento do direito à manutenção do reenquadramento funcional promovido pela Lei Municipal 13.771/2011, a fim de que possam recuperar as perdas de referência sofridas com as novas tabelas de vencimentos trazidas pelos Decreto Municipal 930/2012 e Decreto Municipal 1.157/2013. ... (Continua)