Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária de restituição. Cobrança indevida. Falha na prestação de serviços. Alegação de violação da Lei 8.078/1990, art. 14. Violação da Lei 9.427/1996, art. 56 e CDC, art. 4º, III. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando restituição de multa cobrada indevidamente por uso de energia em quantidade e horários que excederam o contratado. Na sentença, julgou-se procedente, em parte, o pedido na inicial apenas para restituição da autora de determinados valores. O tribunal a quo manteve a sentença. ... (Continua)