Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. (i) desclassificação. Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade pela via eleita. (ii) dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Fundamentação. Insuficiência. Desproporcionalidade. (iii) execução provisória da pena. Superveniência do trânsito em julgado. Perda de objeto.

«1 - «A tese de que o paciente deve ser enquadrado como usuário, conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, demandaria, necessariamente, exame do acervo fático probatório, o que não se coaduna com a via estreita do habeas corpus (HC 4Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe 2/3/2017). ... (Continua)