Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Questão de ordem. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Demonstração de integração a organização criminosa com divisão de tarefas entre seus agentes. Acusado que exercia a função de batedor. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Revaloração da prova. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Sabe-se que o legislador, ao editar a Lei 11.343/2006, objetivou dar tratamento diferenciado ao traficante ocasional, ou seja, aquele que não faz do tráfico o seu meio de vida, por merecer menor reprovabilidade e, consequentemente, tratamento mais benéfico do que o traficante habitual. Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)