Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Nova incidência da Súmula 182/STJ. 2. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Exame de ofício. CPP, art. 61. Não implemento do prazo prescricional entre os marcos interruptivos. 3. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. Tese firmada pelo plenário do STF. HC 176.473. 4. Recurso especial não admitido. Agravo não conhecido. Trânsito em julgado que retroage. AResp Acórdão/STJ. 5. Agravo não conhecido.

«1 - A petição recursal do agravante esbarra mais uma vez no óbice da Súmula 182/STJ, porquanto não foi impugnada sua incidência na decisão agravada. A não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Dessarte, não é suficiente a assertiva de que todos os requisitos foram preenchidos, ou a insistência no mérito da controvérsia. ... (Continua)