Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Conversão de férias prêmio em pecúnia. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

«1 - O Tribunal de origem consignou: «consoante se infere do documento de f.24, a apelante tem o direito de conversão das férias prêmio não gozadas, haja vista que restou comprovado nos autos que foi servidora pública efetiva do Estado de Minas Gerais de 25/01/1983 a 04/04/2010. (...) Neste contexto, pedindo escusas aos que pensam de modo contrário, penso que não há espaço para subtrair o direito da servidora obter a indenização correspondente aos nove meses e oito dias de férias prêmio que não foram gozadas até o ato de aposentadoria, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública (fl. 101-103, e/STJ). ... (Continua)