Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaraçao no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Usucapião. Requisitos. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte local, após a análise dos elementos fático probatório dos autos, consignou que o ora apelante não comprovou posse anterior legitimadora da aquisição via usucapião do imóvel. Assim, não haveria como afastar a prática de esbulho possessório praticado pelo ora agravante, fato que ocasionou à procedência da ação de reintegração de posse movida pelo ora agravado. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)