Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Alegada nulidade por falta de intimação do mpf para apresentação de parecer. Ausência de demonstração concreta de prejuízo. O próprio mpf, ao manifestar ciência da decisão agravada, não suscita qualquer vício e informa que não interporá recurso. Nulidade afastada. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Acórdão recorrido com fundamento na interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento do CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)