Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Emprego de arma branca. Elevação da pena-base. Possibilidade. Vítima grávida. Incidência da agravante. Inexistência de atenuante a ser compensada com a agravante. Roubo simples. Ofensa à Súmula 443/STJ não evidenciada. Circunstância judicial desfavorável. Fixação do regime prisional fechado mantido. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos moldes do reconhecido no decisum ora impugnado, com o advento da Lei 13.654/2018, de 23/04/2018, que revogou o inciso I do CP, art. 157 o emprego de arma branca no crime de roubo deixou de ser considerado como majorante, a justificar o incremento da reprimenda na terceira fase do cálculo dosimétrico, sendo, porém, plenamente possível a sua valoração como circunstância judicial desabonadora, nos moldes do reconhecido no acórdão ora impugnado. No caso, descabe falar em arbitrariedade na exasperação da básica a título de culpabilidade, pois o emprego de arma branca na senda criminosa demonstra maior índice de reprovação da conduta praticada pelo réu. ... (Continua)