Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Faltas graves. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Motivação suficiente. Jurisprudência consolidada.

«1 - Firmou-se, nesta Corte Superior, entendimento no sentido de que, conquanto não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condicional (enunciado 441 da Súmula do STJ), a prática de falta grave impede a concessão do aludido benefício, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena, nos termos do CP, art. 83, III, Código Penal. ... (Continua)