Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Writ impetrado contra decisão que indeferiu a liminar na origem. Impossibilidade. Súmula 691/STF. Constrangimento ilegal patente. Inexistência. Elevada quantidade de drogas de reprovável natureza. 607 cápsulas de cocaína. Necessidade de preservar a ordem pública. Recomendação cnj 62/2020. Agravante que não se insere em grupo de risco. Jovem saudável de 28 anos de idade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... (Continua)