Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 297, § 1º, e CP, art. 313-A princípio da consunção. Continuidade entre os delitos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Proporcionalidade no aumento. Agravo regimental não provido.

«1 - Para alterar a conclusão a que chegou a instância ordinária e decidir que o delito do CP, art. 313-A foi absorvido pelo do CP, art. 297, § 1º ou pelo reconhecimento da continuidade delitiva seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)