Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Latrocínio. Progressão de regime. Exame criminológico. Covid-19. Substituição da pena pela prisão domiciliar. Agravo improvido.
«1 - Com as inovações trazidas pela Lei 10.792/2003, alterando a redação da Lei 7.210/1984, art. 112, afastou-se a exigência de exame criminológico para fins de progressão de regime, que pode ser fundamentadamente determinado para a definição do mérito do apenado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote