Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Inscrição do autor em curso de reciclagem de vigilante e posterior homologação do registro do certificado. Comportamento incompatível com a profissão. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - Discute-se no autos a necessidade, ou não, de se conferir registro de certificado de conclusão do curso de reciclagem de vigilantes ao ora agravante, negada, a priori, por conta do registro de inquéritos policiais inaugurados nos anos de 1997 e 1998, que, respectivamente, investigaram os crimes do CP, art. 121, § 1º do Código Penal (homicídio com causa de diminuição de pena), e Lei 9.437/1997, art. 10 (posse de arma de fogo) (fls. 42). ... (Continua)