Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Violação aos CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508. Ofensa coisa julgada. Análise. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 113. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Ausência de interposição de recurso especial com base no CPC/2015, art. 1.022. Condição para reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional e do prequestionamento ficto. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo já consignado na decisão agravada, a análise da alegada violação aos CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508, por não ter o Tribunal de origem observado a coisa julgada formada no título executado, demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático probatória, inclusive dos Autos da Ação Cominatória 824/2005, procedimento vedado em sede de recurso especial ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)