Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 207.2141.1009.7300

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Duplo juízo de admissibilidade do recurso especial. Não vinculação do STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ e dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Não conhecido.

«1 - «O recurso especial sofre um duplo juízo de admissibilidade, não estando vinculado ao juízo de admissibilidade do Tribunal de origem (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/11/2013, DJe 21/11/2013). ... ()

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