Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Guia de custas. Ausência de pagamento. CPC/1973, art. 1.007, § 4º. Intimação para regularização do preparo, com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento à determinação. Complementação. Impossibilidade. Deserção.

«1 - Como cediço, uma vez deferido prazo para regularização das custas, com o recolhimento em dobro, conforme previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 4º, a insuficiência do preparo provoca a deserção do recurso, e mostra-se inviável a concessão de nova oportunidade de retificação, nos termos do disposto no § 7º do mesmo preceito legal. ... (Continua)