Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Servidor público. Incapacidade temporária resultante do trabalho. Nexo causal. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial considerando a ausência de prequestionamento, Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ (CCB/2002, art. 950), Súmula 83/STJ (CCB/2002, art. 950), Súmula 7/STJ (CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 944), Súmula 283/STF (CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 944), e a ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. ... (Continua)