Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade da custódia justificada. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade.

«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... (Continua)