Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Tribunal de origem concluiu que ficou caracterizada a mora da vendedora. Alteração. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório e análise de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 5/STJ. Lucros cessantes no período da mora. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório, concluiu que «(...) a mora é a partir da efetiva obtenção do financiamento imobiliário por parte dos autores, pois naquela ocasião a ré recebeu integralmente os valores pendentes, ocorrendo a quitação do preço em relação à vendedora, porém, a entrega das chaves só se dera a posteriori, e nada consta dos autos de que as chaves já estavam à disposição dos compradores, por conseguinte, manifestações aleatórias são insuficientes para desconstituir o lapso cronológico configurado no atraso (...). ... (Continua)