Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Confissão espontânea. Incidência. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado na Súmula 545/STJ de que, «quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d, do Código Penal, sendo indiferente que a admissão da autoria criminosa seja parcial, qualificada ou acompanhada de alguma causa excludente de ilicitude ou culpabilidade. ... (Continua)