Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro de vida em grupo. Morte de policial militar. Conclusão das instâncias ordinárias de que o crime decorreu de sua condição de policial. Revisão do quadro fático da causa. Descabimento. Súmula 7/STJ. Pedido de aplicação de multa prevista CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Litigância de má-fé. Inexistência. Agravo desprovido.

«1 - Infirmar a conclusão das instâncias ordinárias acerca do contexto em que se deu a morte do policial militar exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em âmbito de recurso especial pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)