Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Detração penal. CPP, art. 387, § 2º. Pleito de aplicação pelo juízo da execução. Progressão de regime. Indeferimento. Montante da pena a cumprir após o desconto. Reincidência. Motivação idônea. Manutenção do regime fechado. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sentido de que se estiverem ausentes, nos autos, os elementos necessários à aplicação do disposto CPP, art. 387, § 2º, Código de Processo Penal, caberá ao Juízo das execuções examinar se o tempo de prisão cautelar do paciente autoriza a fixação de regime mais brando (HC Acórdão/STJ, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 15/6/2018). ... (Continua)