Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração administrativa. Continuidade da conduta infracional. Acórdão do tribunal a quo ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de ação em que a parte agravante pretende a readequação da multa que lhe fora imposta ao argumento de que houve, na hipótese, a continuidade das infrações administrativas, não se podendo concluir que existem condutas autônomas. ... (Continua)