Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1 - Hipótese em que a agravante insiste no debate a respeito das questões de fundo (nem foi reconhecida a inaplicabilidade da Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º - vedação de discussão de compensação em Embargos à Execução - nem o prazo de compensação de 10 (dez) anos, para processos ajuizados antes da Lei Complementar 118/2005) . Não confrontou, todavia, o específico fundamento da decisão agravada: «não houve impugnação ao fundamento veiculado no acórdão hostilizado, segundo o qual o Agravo Interno é «manifestamente inadmissível, uma vez que a agravante simplesmente reitera os argumentos da apelação sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, no ponto, da Súmula 283/STF. ... (Continua)