Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. 1. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. 2. Princípio da colegialidade. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Possibilidade de reapreciação pelo órgão colegiado. 3. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. 4. Concessão da ordem de habeas corpus, para afastar a valoração negativa da vetorial natureza e quantidade da droga. Dosimetria da pena. Quantidade não suficientemente elevada. 5. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (CF/88, art. 102, III), trata-se de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)