Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - O ora agravante alega que ficou demonstrada a violação aos CPC/2015, art. 1.022 ; 151 e CTN, art. 156, V, e 882 do Código Civil, não incindindo, portanto, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)