Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Intimação para recolher o preparo do recurso especial em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não cumprimento no prazo concedido para regularização do vício. Deserção.

«1 - A decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Recurso foi proferida nos seguintes termos: «Mediante análise do recurso de UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS, a petição de recurso especial foi protocolada, na origem, sem a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, apesar de presente o comprovante de pagamento. A propósito, este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 28/08/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/06/2018; e AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 08/08/2018. Ainda, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, quedou-se inerte. ... (Continua)