Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Desobediência. Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c Lei 7.210/1984, art. 39, II e V. Reconhecimento. Sanção coletiva. Não ocorrência. Autoria devidamente individualizada. Atipicidade, absolvição ou desclassificação da conduta. Impossibilidade de incursão na seara fático probatória. Agravo não provido.

«1 - Se as instâncias ordinárias concluíram que as provas são uníssonas em indicar a prática da falta grave cometida pelo apenado (desobediência), com previsão legal contida na Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c Lei 7.210/1984, art. 39, II e V, não há falar em aplicação indevida de sanção coletiva, sobretudo se a conduta do recorrente foi devidamente individualizada por meio dos testemunhos dos agentes de segurança, no sentido de que ele teria se recusado à se submeter aos procedimentos de revista no estabelecimento prisional. ... (Continua)