Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio simples tentado. Pleito absolutório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Dosimetria. Bis in idem. Não ocorrência. Regime inicial. Pena superior a 8 (oito) anos. Regime fechado adequado ao caso. Decisão monocrática mantida.

«I - O Tribunal de origem declinou, de forma explícita, as razões — baseado nas provas carreadas aos autos — pelas quais concluiu pela caracterização dos delitos de homicídios tentados. Na hipótese, entender de modo diverso ao que estabelecido pelo Tribunal a quo, como pretende o recorrente, demandaria, como dito no decisum objurgado, necessariamente, o revolvimento do material fático probatório delineado nos autos, providência inviável na via eleita. ... (Continua)