Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Decisão contrária ao interesse da parte. Ausência de violação ao CPP, art. 619. A jurisprudência desta corte superior de justiça firmou-se no sentido de que não há que se falar em violação ao CPP, art. 619, quando o acórdão decide a matéria impugnada pela parte, embora de forma contrária aos seus interesses. Absolvição. Legítima defesa. Pretendida caracterização. Reexame do acervo fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Da análise do material colhido ao longo da instrução criminal, as instâncias de origem concluíram acerca da materialidade e autoria assestadas ao agravante, de forma que julgaram inviável sua absolvição. Indemonstrada a ocorrência da legítima defesa, deve o acórdão recorrido ser mantido. ... (Continua)