Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de combate aos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Não há falar em omissão no julgado apta a revelar a infringência ao CPC/1973, art. 535. O Tribunal a quo estabelece - como fundamento do não conhecimento do agravo de instrumento - que existe evidente contradição entre o interesse recursal e a formulação do pedido (juridicamente impossível). ... (Continua)