Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) inexistência de violação do CPC/1973, art. 535, II; b) incidência da Súmula 283/STF em razão da inexistência de impugnação no recurso especial de fundamentos autônomos e suficientes para manter o acórdão recorrrido; c) aplicação da Súmula 7/STJ, porque a pretensão exige o reexame fático e probatório, pois o Tribunal de origem, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, expressamente afirmou que não existem indícios ou provas da configuração de ato ímprobo por se tratar de ato burocrático, bem como afastou a presença de elemento subjetivo da conduta do recorrido. ... (Continua)