Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. CP, art. 121, §§ 3º e 4º. Homicídio culposo por inobservância de regra técnica da profissão. Erro médico. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Idoneidade da fundamentação judicial na valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do crime. Motivação concreta. Insurgência quanto à aplicação da causa de aumento prevista no § 4º do CP, art. 121 matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Ausência de vícios no acórdão embargado. Mero inconformismo. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - O acórdão embargado não conheceu do habeas corpus - que objetivava o redimensionamento da pena-base imposta ao paciente referente ao delito de homicídio culposo - por não haver flagrante ilegalidade na dosimetria da pena realizada pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)