Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gestão fraudulenta de instituição financeira. Tipicidade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Circunstâncias e consequências do delito. Fundamentação idônea. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação, nos termos lefais e regimentais. Ausência do cotejo analítico. Decisão monocrática mantida.

«I - Quanto à dosimetria da pena, faz-se necessário observar que, em regra, tal operação está vinculada ao conjunto fático probatório dos autos. Desse modo, a revisão do cálculo pelas instâncias superiores depende da constatação de ocorrência de ilegalidade flagrante, que justifique a revisão da pena imposta a partir da adequada valoração dos fatos e provas que delineiam as circunstâncias peculiares de cada caso concreto. No caso dos autos, contudo, a Corte a quo apresentou fundamentação idônea para exasperar a pena-base em fração acima de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial valorada negativamente (circunstâncias e consequências do delito), uma vez que restou evidenciada a complexidade do esquema criminoso, ensejando inclusive a persecução penal de terceiros, além da utilização indevida de contas correntes de clientes na movimentação ilícita de recursos, bem como a falência da instituição financeira, o que não constituem somente elementares do tipo penal de gestão fraudulenta, bem como porque, como bem asseverado pelo acórdão recorrido, «as circunstâncias judiciais concretas (tanto a quebra da instituição financeira quanto o uso e manejo de contas de terceiros, com impactos até mesmo jurídico-penais em suas vidas) se revelam graves e ensejam valoração da pena em patamar superior a um sexto sobre o mínimo legal, obedecido o próprio teto do caso concreto, fixado na sentença (ante a ausência de recurso acusatório). Precedentes. ... (Continua)