Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata. Ofensa a tema afeto à repercussão geral. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - Admite-se a prisão preventiva excepcionalmente quando reunidos indícios satisfatórios de autoria e materialidade delitiva (fumus comissi delicti), conjugados com ao menos uma das hipóteses autorizativas elencadas no CPP, art. 312, quais sejam, a garantia da ordem pública, da ordem econômica, da regularidade da instrução criminal ou da aplicação da lei penal. ... ()
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