Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Associação para o tráfico. Codenunciado. Ação penal distinta. Interrogatório. Ausência de intimação. Nulidade. Não ocorrência. Inexistência de prejuízo. Reformatio in pejus. Análise do caderno probatório. Exame das provas. Fundamentação própria. Possibilidade. CPP, art. 155. Provas irrepetíveis. Prova judicial. Associação para o tráfico. Estabilidade e permanência. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A ausência de intimação do Agravante para o interrogatório de codenunciado processado em ação penal desmembrada não implica, por si só, na nulidade do ato, especialmente se as informações obtidas no referido interrogatório não foram sequer utilizadas na sentença e as instâncias ordinárias expressamente consignaram a inexistência de prejuízo concreto à Defesa. ... (Continua)