Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta.

«1 - O novel CPC/2015, art. 932, III, aplicável ao processo penal por força do CPP, art. 3º, e o CPP, art. 34, XVIII, «b, e 210 do RISTJ autorizam o julgamento monocrático pelo relator quando verificado o não cabimento da impetração. ... (Continua)