Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pela escalada e pelo rompimento de obstáculo. Pleitos de reconhecimento do bis in idem pela utilização da reincidência na primeira e na segunda fase da particularização da reprimenda e de ausência de fundamentação idônea para justificar o regime de cumprimento de pena mais severo. Impugnação de fundamento estranho aos contidos na decisão agravada. Súmula 284/STJ.

«1 - Nas razões do presente agravo regimental, a defesa refuta fundamento não declinado na decisão agravada o óbice da Súmula 7/STJ, deixando incólumes as reais razões de decidir declinadas por esta relatoria. Incidência do óbice da Súmula 284/STJ. ... (Continua)