Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não indicação de dispositivos de Lei violados. Incidência da Súmula 284/STF. Emendatio libelli. Correlação dos fatos descritos na denúncia e na sentença. Dispensabilidade das regras do CPP, art. 384. Incursão nas provas dos atos. Vedação. Súmula 7/STJ. Corrupção passiva. Majoração da pena-base. Possibilidade. Agente que deveria zelar pelo cumprimento das leis. Elemento de maior reprovabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - O argumento do agravante de que foram combatidos os fundamentos de inadmissão do recurso especial não refuta a incidência da Súmula 284/STF, que aponta pela deficiência de fundamentação decorrente da não indicação dos dispositivos de lei tidos por violados. ... (Continua)