Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Nulidade decorrente da ausência de intimação pessoal do defensor público para a sessão de julgamento da apelação. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Condenação baseada em provas judiciais. Validade. Causa de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica a atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Regime prisional. Fechado. Quantidade de droga. Agravo não provido.

«1 - O entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)