Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Renúncia de mandato. Ciência da parte. Súmula 7/STJ. Ausência de regularização de representação no prazo. Desnecessidade de intimação da parte. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência consolidada neste Sodalício é no sentido de que, havendo regular comunicação à parte no que tange à renúncia do mandato pelo seu patrono, é dispensável a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual, sendo seu ônus a constituição de novo patrono. Precedentes. ... (Continua)