Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Execução contra a Fazenda Pública. Título executivo extrajudicial. Contrato administrativo. Iliquidez do título. Inexistência de negativa da efetiva prestação dos serviços. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Conversão da execução em monitória, após a citação do executado. Incabível. Tese firmada em recurso especial repetitivo.

1 - A Corte local não se debruçou efetivamente sobre a tese de defesa suscitada pela agravante, no sentido de que a parte executada não teria negado a execução do contrato administrativo, e tampouco a questão constou dos embargos declaratórios opostos perante a instância ordinária. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)