Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento, na origem. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da parte adversa. irresignação do agravado.

1 - A norma do CPC/1973, art. 526, exigindo da parte recorrente no agravo de instrumento de noticiar ao juízo de primeira instância o aviamento do recurso, não tem fim em si mesma. Até nas hipóteses em que a parte agravante descumpre essa exigência, se a decisão atacada pôde ser reconsiderada e se a parte agravada teve oportunidade de contraminutar a irresignação, não há qualquer prejuízo ao procedimento. ... (Continua)