Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Liminar indeferida pelo relator do tribunal de origem. Prisão domiciliar. Réu portador de doença grave. Falta de comprovação da ineficiência estatal no fornecimento do tratamento adequado ou de sua condição extremamente debilitante. Réu foragido. Aplicação da Súmula 691/STF. Recurso não provido.

«1 - De acordo com o disposto na Súmula 691/STF, «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... (Continua)