Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente a incidência dos óbices ventilados pela Corte a quo. O agravante, nas razões do regimental, novamente deixou de infirmar tais fundamentos, limitando-se a reiterar a argumentação relativa ao mérito da demanda, bem como a sustentar a ausência de deficiência na fundamentação e a existência de inúmeros acórdãos de diferentes tribunais dando provimento a pedidos formulados no mesmo sentido da pretensão recursal ventilada no recurso especial. ... (Continua)