Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição manifestamente contrária à prova dos autos. Acórdão firmado em matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A Corte de origem decidiu pela anulação do julgamento do Plenário, para que o acusado seja submetido a novo júri, com fundamento no CPP, art. 593, III. Ora, concluir que a absolvição não se encontra manifestamente contrária à prova dos autos, como requer a parte agravante, demandaria o revolvimento de matéria fático probatória dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, por força da incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)