Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA NÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRIVATIZAÇÃO - DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, ITEM IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a privatização da tomadora, mesmo que ocorrida no curso do contrato de prestação dos serviços, cessa com as prerrogativas próprias dos entes públicos quanto à responsabilidade subsidiária, referidas na Súmula 331/TST, V. Precedentes. Com muito mais razão é o reconhecimento da responsabilidade subsidiária nos termos da Súmula 331/TST, IV, no presente caso, eis que, conforme registrado no acórdão regional, o autor foi admitido quando já privatizada a tomadora. Nesse passo, o TRT, ao manter a responsabilidade subsidiária da ora agravante, decidiu em harmonia com a jurisprudência deste TST, consolidada na Súmula 331/TST, IV, o que atrai a aplicação do óbice previsto no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo interno conhecido e desprovido .