Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Repasse da cota do percentual de ICMS ao estado de São Paulo. Ilegitimidade passiva do estado do Paraná. Reexame de provas dos autos. Fundamento inatacado. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II do quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)